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A última Reforma sobre o Regime Próprio de Previdência Social dada pela a Emenda constitucional Número 103 de 12 de Novembro de 2019, obriga os Estados e Municípios à aplicar alterações que vão de percentual de desconto à tempo de contribuição, em especial aos servidores públicos. A Emenda Constitucional deveria ter sido aplicada em 2020 e não foi. Por ocasião de poder sofrer sanções severas, o Município de Coxim teve que atualizar a Lei Previdenciária no mês de Maio de 2022, passando a alíquota de contribuição previdenciária parte servidor de 11% para 14%, a todos os Servidores Públicos Municipais. De maneira equivocada, foi descontado a atualização da alíquota de 14% no Pagamento referente ao mês de Maio. Conforme a Constituição e Legislações vigentes, deve-se cumprir o prazo de 90 dias após a aprovação da Lei. O Prefeito de Coxim Edilson Magro DETERMINOU a equipe Financeira e contábil, a devolução do valor descontado e correção do equívoco. “já determinei, e a nossa equipe já tomou as providências devidas para corrigir o equívoco, e resolver esse transtorno., Lembrando que trabalhamos com muita transparência e respeito aos Servidores Públicos Municipais e suas demandas., Pagamos a Previdência (IMPC) em dias, pagamos os salários em dia, pagamos todos os descontos em dia, seja plano de saúde, consignados e geral., Antes houve atrasos, a Previdência chegou a atrasar 8 meses, os Servidores ficaram 3 Anos sem poder fazer Empréstimos Consignados devido aos atrasos, além do atraso de pagamento de fornecedores., Ao assumirmos o nosso Mandato, procurei junto a minha equipe, resolver cada um dos problemas, com Gestão, Economia e Respeito. Não foi fácil, mas estamos avançando, E assim vai ser em todo o tempo da minha vida Política. ” Disse o Prefeito de Coxim Edilson Magro. A Equipe Financeira e Contábil da Prefeitura de Coxim já está providenciando a devolução do desconto aplicado, uma diferença de 3%. Que será devolvido em folha complementar dentro do mês de Junho. A Reforma da Previdência poderia ter menor impacto aos Servidores, se não fosse o Déficit Atuarial, ocasionado por tantos Parcelamentos efetuados nos últimos anos. Somente a dívida de Parcelamento Previdenciário mensal do município de Coxim, chega há UM MILHÃO DE REAIS mensal, descontado na fonte. De certa forma esses valores chegam a Dez por cento da receita real do Município, porém, com uma equipe comprometida com a população, ainda é possível realizar investimentos na infraestrutura do município e promover o bem social. Aos Servidores Públicos Municipais, a Gestão Municipal tem o compromisso de Valorização e respeito, e já iniciou a organização e os estudos para o realinhamento salarial e aplicação de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para as categorias. O Pagamento do retroativo do Piso Salarial do Magistério em percentual aplicado, referente aos meses de Janeiro à Abril, será Pago nos próximos dias no Mês de Junho. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias terão o Piso Salarial Aplicado nos Próximos dias, bem como benefícios negociados com o Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim SINSMC e Categoria.
A Administração Municipal de Coxim, reafirma o Compromisso com a População e os seus Servidores Públicos. |