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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022. INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022. TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO E HOMOLOGAÇÃO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso II do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a Contratação Direta mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme a seguir: CONTRATADO: REGIS OTTONI RONDON. OBJETO: Para a prestação de serviços técnicos e profissionais para assessoria e consultoria técnica-jurídica em matéria municipal, legislativa, administrativa, trabalhista, previdenciária, bem como a emissão de pareceres em projetos de lei em tramitação neste Instituto Municipal. VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) VIGÊNCIA: 17/05/22 A 17/05/23. MARIA LUCIA DA SILVA DIRETORA-PRESIDENTE – I.M.P.C |